Matéria: Moção nº 39 de 2023
Ementa: "MOÇÃO DE APELO para que o Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome possa corrigir as inconsistências na transição do programa Auxílio Brasil para o Bolsa Família, que tem causado o bloqueio persistente e indevido no recebimento dos valores pela população mais vulnerável."