Matéria: Indicação nº 95 de 2024
Ementa: “Requer indicação para a propositura de lei, de iniciativa do Poder Executivo, para GARANTIR À MULHER CUJA GESTAÇÃO TERMINE EM ABORTAMENTO OU EM MORTE PERINATAL o direito de permanecer em local distinto daqueles onde estão mães acompanhadas de recém-nascidos, no âmbito do Município de Anápolis-GO.”