Matéria: Moção nº 33 de 2024
Ementa: “Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, solicitando a criação de um programa que possibilite a Anistia de Dívidas para consumidores de Concessionárias de Água e Energia, que sejam de baixa renda e que estejam com serviços suspensos a mais de seis meses.”