Matéria: Moção nº 45 de 2024
Ementa: Apelo ao Ministério da Fazenda, sugerindo a prorrogação do prazo de entrega do IMPOSTO DE RENDA para todo o Brasil e a apresentação de uma medida provisória que autorize as empresas a destinar um percentual dos seus impostos e as pessoas físicas a destinar um percentual da restituição do imposto de renda as vitimas das enchentes no Rio Grande do Sul.