Matéria: Requerimento nº 659 de 2024
Ementa: Requer nos termos do art. 136, inciso I do Regimento Interno, seja oficiada a Secretaria da Fazenda Pública Municipal, solicitando o estudo realizado pela comissão especial instituída para proceder a avaliação e a readequação das gratificações no âmbito da Administração do Poder Executivo na qual foi concluída a necessidade de limitação de gastos ensejando a publicação do Decreto 49.808 de 05 de fevereiro de 2024