Matéria: Indicação nº 157 de 2024
Ementa: Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que elabore Portaria Municipal contendo as diretrizes da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), visando orientar os servidores municipais sobre fluxograma a ser seguido após o recebimento de ofícios/requerimentos, especialmente com relação aos prazos para resposta, prorrogação e envio de justificativas, conforme Recomendação nº 2024002416747 da 11a Promotoria de Justiça da Comarca de Anápolis.