Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 109 de 2024
Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 193 DE 06 DE JANEIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR; NA LEI MUNICIPAL Nº 2.556, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR; BEM COMO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS; E, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 456, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.