Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2024
Ementa: ALTERA A LEI ORDINÁRIA N° 3.728, DE 25 DE JUNHO DE 2014, PARA ATUALIZAR O VALOR DO BENEFÍCIO POR ELA INSTITUÍDO, ESTABELECER ÍNDICE E PERÍODO DE CORREÇÃO DO VALOR MÁXIMO DO BENEFÍCIO, ALTERAR O VALOR MÁXIMO DA RENDA POR NÚCLEO FAMILIAR PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.