Matéria: Indicação nº 385 de 2024
Ementa: Requer que seja enviada Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis - GO, para alteração da Lei Complementar Municipal nº 13, de 03 de outubro de 2006, que "Dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Anápolis", com o objetivo de permitir o desdobro de lotes situados em loteamentos destinados a chácaras, estâncias e sítios de recreio, e dá outras providências.