Matéria: Moção nº 21 de 2025
Ementa: Propositura de Moção de Apoio Projeto de Lei Federal N° 1904/2024 e ao Projeto de Decreto Legislativo N° 03/2025 2024, que visam sustar os efeitos da Resolução N° 258/2024 do CONANDA e impedir o reconhecimento do aborto sem limite de tempo gestacional.