Matéria: Requerimento nº 1643 de 2025
Ementa: Requer que seja encaminhado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando a efetivação das 40h semanais para os Fiscais da Vigilância Sanitária, conforme a Lei Complementar n.º 548/23, os quais estão inseridos.