Matérias da Ordem do Dia (15ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 217 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito - prefeito
Protocolo: 4049
Turno: -
Texto original
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INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado em 2ª Votação |
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito - prefeito
Protocolo: 4048
Turno: -
Texto original
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DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS "FIQUE EM DIA" E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado em 2ª Votação Aprovado pela unanimidade dos presentes. |