Matéria: Moção nº 92 de 2025
Ementa: Moção de repúdio ao Decreto n.º 12.574 de 05 de agosto de 2025, do presidente da República, que revogou os decretos n.º 10.770 de 17 de agosto de 2021 e n.º 12.093 de 17 junho de 2024, e institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância e deixa de mencionar explicitamente a proteção da criança, "desde a gestação", abrindo precedentes para a pauta Abortiva no Governo Lula, numa afronta velada ao direito à vida desde a concepção.