Matérias do Expediente (60ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 264 de 2025
Processo: -
Autor: Policial Federal Suender
Protocolo: 4382
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a Política Municipal de combate à Mendicância e à exploração de crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e demais pessoas em situação de vulnerabilidade em situação de rua e cria a campanha "Esmola não ajuda, estimula a dependência e a exploração". - |
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