Matéria: Indicação nº 599 de 2025
Ementa: Requer que seja enviada indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Márcio Corrêa, para que através da secretaria competente para que adote medidas administrativas para regulamentar e implementar a identificação e rastreabilidade dos cabos e fios instalados em vias e logradouros públicos do Município de Anápolis, em conformidade com a Lei nº 4.493, de 29 de dezembro de 2025 (“Lei João Victor”), e demais normas pertinentes.