Votação Nominal
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 248 de 2025
Ementa: ASSEGURA AO CONSUMIDOR QUE CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE PRODUTO EXPOSTO À VENDA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO O DIREITO A RECEBER GRATUITAMENTE, OUTRO PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR, À SUA ESCOLHA, EM IGUAL QUANTIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Votos
Alex Martins - Sim
Ananias Júnior - Sim
Andreia Rezende - Não Votou
Cabo Fred Caixeta - Sim
Capitã Elizete - Sim
Carlim da Feira - Sim
Cleide Hilário - Sim
Domingos Paula - Sim
Elias do Nana - Sim
Jakson Charles - Sim
Jean Carlos - Sim
João da Luz - Sim
José Fernandes - Sim
Luzimar Silva - Sim
Policial Federal Suender - Sim
Professor Marcos Carvalho - Sim
Reamilton do Autismo - Sim
Seliane da SOS - Sim
Thaís Souza - Sim
Wederson Lopes - Sim


Resultado da Votação: Aprovado em 2ª Votação

Observações