Matéria: Moção nº 133 de 2025
Ementa: Moção de repúdio ao Decreto n.º 12.686, de 20 de outubro de 2025, do Presidente da República, que revoga o Decreto n.º 7.611, de 17 de novembro de 2011, e institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, retirando o reconhecimento e o fortalecimento das escolas e classes especializadas no atendimento educacional das pessoas com deficiência, numa afronta às famílias, aos profissionais da educação especial e ao direito constitucional de escolha do ambiente educacional mais adequado às necessidades do estudante.