Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2016
Ementa: ALTERA, COMPATIBILIZA E FAZ ADEQUAÇÃO AO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017, LC Nº 310, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013, LC Nº 324, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014, LC Nº 341, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.