Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2016
Ementa: ALTERA, COMPATIBILIZA E FAZ ADEQUAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR Nº 345, DE 29 DE JUNHO DE 2016 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.