Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2016
Ementa: PROÍBE A FABRICAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E O USO, A QUALQUER TÍTULO, DE BUZINA DE PRESSÃO À BASE DE GÁS PROPANOBUTANO, ENVASADO EM TUBO DE AEROSOL, EM ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.