Matéria: Veto nº 67 de 2018
Ementa: VETO PARCIAL, AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 023/2018 QUE INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, O ALVARÁ DE LICENÇA SANITÁRIA E ALVARÁ DE LICENÇA SANITÁRIA VEICULAR, CONFIGURA AS INFRAÇÕES, ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS PELO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO.