Matéria: Indicação nº 37 de 2019
Ementa: Requer encaminhamento nos termos do artigo 88 alínea i do regimento interno. Indica ao Excelentíssimo Chefe do Poder Executivo a regulamentação da Lei Federal nº 13.116 de 20 de abril de 2015, disciplinando a instalação, o licenciamento e o compartilhamento de infraestrutura de suporte para redes de telecomunicações e equipamentos afins, autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Município de Anápolis