Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 84 de 2020
Ementa: PLC nº 13/2020 - DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE DESCUMPRIREM OS DECRETOS MUNICIPAIS E SEUS PROTOCOLOS DE ENFRENTAMENTO AO COVID – 19 NO TOCANTE À AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS