Matéria: Requerimento nº 139 de 2021
Ementa: ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À PRESIDÊNCIA DA AGR- AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS SOLICITANDO A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS À EMPRESA “URBAN – MOBILIDADE URBANA DE ANÁPOLIS”, CONFORME A LEI N°18.460/14 ALTERADA PELO DECRETO 8.192/2014.