Matéria: Indicação nº 11 de 2021
Ementa: Requer que seja enviada Indicação ao Prefeito Municipal e a Secretário Municipal da Fazenda, solicitando que estude medidas para amenizar os impactos tributários do calendário fiscal do ano de 2021, concedendo o desconto máximo de 20% (vinte por cento) conforme Art. 52. §1º. da Lei Complementar nº 136/2006 ao pagamento do IPTU.