Matéria: Requerimento nº 848 de 2021
Ementa: Requer o encaminhamento de ofício à Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos, solicitando a ampliação do prazo do Art. 1º Parágrafo Único e a revisão/supressão dos efeitos do Art. 4º, que dispõe sobre a retenção de rendimentos em caso de não recadastramento de servidores efetivos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, incluindo servidores que se encontram à disposição de outros órgãos, com ônus para o órgão de origem, ou sob forma de ressarcimento até dia 30 de abril.