Matéria: Requerimento nº 1044 de 2021
Ementa: Requer-se, nos termos do § 2º do artigo 32 do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Anápolis, a apreciação pelo Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça, de recurso contra o parecer da CCJ, que considerou prejudicado o PL 07/2021, por entender que a propositura já é objeto de regulamentação legal.