Matéria: Requerimento nº 1601 de 2021
Ementa: Requer encaminhamento de ofício com a cópia da Lei Nº. 4.127 de 09 de Junho de 2021, às repartições públicas, sindicatos das farmácias, vigilantes, hotelaria, supermercados, bares, restaurantes, casas noturnas, ACIA para divulgação ao comércio em geral, para que os mesmos tomem conhecimento da lei e oriente os funcionários sobre sua aplicação.