Matéria: Moção nº 118 de 2021
Ementa: “MOÇÃO DE REPÚDIO E INDIGNAÇÃO Aos textos da MP 1.045/2021 e do PL 3.419/2019, que trazem sérios danos à sociedade e em especial aos mais carentes, que tem seu direito de acesso à justiça cerceados.