Matéria: Moção nº 125 de 2021
Ementa: MOÇÃO DE REPÚDIO a proposta de emenda aditiva nº 18 à Medida Provisória 1.063/2021 para anular os efeitos da Lei 9.956/2000 que proíbe os autosserviços em Postos de Combustíveis, chamado de "Self Service de Combustíveis".