Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2019 em 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de seguro garantia de execução de contrato nos processos licitatórios, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação