Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2021 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2021
CRIA-SE LEI MUNICIPAL QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PRIVADOS E/OU PARTICULARES E QUE DISPONHAM DE ESTACIONAMENTO(S) MEDIANTE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, O AUMENTO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA E GRATUIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E AOS IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação