Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 217 de 2021 em 55ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (55ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 217 de 2021
“ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 PARA PREVER A NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS (TSU), AINDA QUE AS ENTIDADES ABRANGIDAS PELA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SEJAM APENAS LOCATÁRIAS DO BEM IMÓVEL.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação