Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2022 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2022
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 398, DE 20 DE JUNHO DE 1958, QUE DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE TERRENO OCUPADO PELO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação