Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2022 em 46ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (46ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2022
"Proíbe a cobrança de multa ou aplicação de qualquer penalidade pela perda ou extravio do comprovante fornecidos pelo estacionamentos de veículos".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação