Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Complementar nº 131 de 2022 em 46ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (46ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 131 de 2022
Acrescenta os artigos 1ºA, 1ºB, 1ºC e 5ºA à Lei Complementar nº 503 de 20 de julho de 2022 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação