Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2022 em 55ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (55ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2022
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 398/20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA, A SOLTURA E A COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ESTAMPIDO E DE ARTIFÍCIO, ASSIM COMO DE QUALQUER ARTEFATO PIROTÉCNICO DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação