Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 189 de 2022 em 72ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (72ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 189 de 2022
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS RELATIVOS À APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 56 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação