Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 221 de 2022 em 85ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (85ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 221 de 2022
"Acrescenta a Sessão III no Capítulo VI das Concessões da Lei nº. 2.073/92 com a inclusão do Art. 160-A e parágrafo único."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação