Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023
Dispõe sobre norma para o desembarque de pessoas do sexo feminino, idosas, pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida no transporte coletivo no período noturno- Parada Segura, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação