Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023 em 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023
"Institui o programa 'Limpeza de fossa social' para executar os serviços de limpeza de resíduos/dejetos de fossas de imóveis destinados às pessoas de baixa renda, bairros que não possuem rede de esgoto e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação