Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023
Dispõe e regulamenta o procedimento de instalação de tecnologia 5G e de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação e tecnlogia ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação feeral vigente.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação