Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 77 de 2023 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 77 de 2023
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 444, DE 13 DE ABRIL DE 2020.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação