Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023 em 29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa, cartaz, ou outro meio gráfico mais simples de locação nos prédios locados pela Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica no âmbito Municipal, bem como nos prédios e imóveis de propriedade do Município e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação