Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2023 em 59ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (59ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, mercados, minimercados e autosserviços (Atacadões) a utilizarem locais próprios para guardar objetos cortantes.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação