Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 247, DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação