Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 72 de 2024 em 28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 72 de 2024

Renumera e acrescenta parágrafos ao Art. 1º da Lei Complementar nº 259, de 23 de novembro de 2011, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação