Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2024 em 67ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (67ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2024

Concede incentivo fiscal, mediante desconto de IPTU, aos proprietários de imóveis que promovam a recuperação e conservação de suas fachadas na região central do município, e adjacências, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação