Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 140 de 2025 em 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 140 de 2025
Dispõe sobre a revogação do Inciso V do Art.3° da Lei Complementar N° 493, de 19 de maio de 2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação