Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 417 de 2025 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 417 de 2025
Dispõe como ilícito administrativo a coação exercida por guardadores de automóveis e "Flanelinhas".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação